TST - AIRR - 2089/2006-231-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RITO SUMARÍSSIMO. O Tribunal Regional, ao se pronunciar sobre a existência de vínculo de emprego entre as partes, não adotou tese específica sobre a afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A agravante também não provocou o pronunciamento do Juízo a quo sobre a matéria, quando da interposição dos embargos de declaração. Não houve, portanto, prequestionamento, de acordo com a Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2089/2006-231-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›