TST - AIRR - 305/2005-243-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSS ACORDO JUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO - TRANSAÇÃO COM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ilesa a decisão regional que indefere contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, quando as parcelas do acordo homologado em primeiro grau foram discriminadas. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 305/2005-243-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inss acordo judicial na fase de conhecimento, transação com discriminação das parcelas indenizatórias não-incidência da contribuição previdenciária.

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