TST - RR - 242/2006-382-02-00


12/dez/2008

ESTABILIDADE - DOENÇA PROFISSIONAL - NORMA COLETIVA - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. I - O recorrente limitou-se a transcrever os arts. 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição Federal e o 157 da CLT, não demonstrando tenham sido afrontados, nem apresentando aresto à divergência jurisprudencial, conforme exige o artigo 896 consolidado. II - Cotejando as razões do recurso de revista com a fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se que o recorrente não impugna os fundamentos da tese regional, de sorte que o apelo acha-se desfundamentado, a teor da Súmula 422 do TST, segundo o qual Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA GRATUITA - RESPONSABILIDADE. I - Colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060/50, cujo art. 3º, V, c/c o art. 6º garante ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas, quer digam respeito aos honorários periciais. II - Dessa forma, é imperativa a conclusão de o recorrente ser destinatário dos benefícios da Justiça Gratuita, dentre os quais o da isenção do pagamento dos honorários periciais. III Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 242/2006-382-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos estabilidade, doença profissional, norma coletiva.

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