TST - A-AIRR - 808/2007-002-14-40


12/dez/2008

AGRAVO PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO G A RANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista patronal, cujo seguimento foi denegado pelo TRT com base na Súmula 126 do TST e na inovação recursal da matéria discutida, versava sobre o percentual das horas extras em sábados, domingos e feriados. 2. O despacho-agravado denegou segu i mento ao apelo, por manifestamente inadmissível, em face de sua desfundamentação, nos termos da Súmula 422 do TST, já que não foi combatida a aplicação da Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 808/2007-002-14-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo percentual de horas extras em sábados, domingos e feriados, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado g a rantia, 5º, lxxviii).

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