TST - AIRR - 1035/2006-001-20-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que objetiva destrancar recurso de revista não admitido por óbice do artigo 896, § 2º, da CLT. Referido dispositivo veda o cabimento do recurso de revista em processo de execução, salvo se demonstrada violação direta e literal da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1035/2006-001-20-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo em fase de execução, artigo 896, § 2º, da clt.

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