TST - AIRR - 1190/2007-411-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. 1. A ação monitória consiste em obrigação de dar dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel. O débito deve ser vencido, não sujeito a termo ou condição, e demonstrável por prova documental de sua liquidez e certeza ausente de eficácia executiva. 2. Não basta para a sua propositura à apresentação de demonstrativo de guias de recolhimento de contribuição sindical sem qualquer prova da notificação pessoal do devedor, nos termos da exigência expressa no artigo 145 do CTN.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1190/2007-411-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação monitória, contribuição sindical rural.

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