TST - AIRR - 1824/2007-004-20-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃ O DO RECURSO ORDINÁ RIO EM CÓ PIA INAUTÊ NTICA ACÓ RDÃ O REGIONAL QUE NÃ O RECONHECE O VÍ CIO E ADENTRA NO MÉ RITO - DESERÇÃ O DECRETADA PELA DECISÃ O QUE NÃ O ADMITIU O RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTO EXTRÍ NSECO COMUM A TODOS OS RECURSOS AUSÊ NCIA DE PRECLUSÃ O PRO JUDICATO . A finalidade das custas processuais é ressarcir os gastos efetuados pelo erá rio em decorrê ncia da entrega da prestaçã o jurisdicional postulada nos autos. Tal pressuposto extrí nseco de admissibilidade nã o está vinculado apenas a um ú nico recurso, mas, també m, aos subseqü entes. O fato de a parte contrá ria nã o ter questionado o conhecimento do recurso ordiná rio n ã o gera a pretendida preclusã o por judicato , justamente por nã o tratar de interesse privado das partes, mas do pró prio erá rio. Sendo assim, mostra-se correta a decretaçã o de deserçã o quando do exame da admissibilidade do recurso de revista pelo ví cio na có pia da guia de custas recolhidas quando do recurso ordiná rio do reclamante, ainda que o acó rdã o regional nã o tenha detectado o ví cio e adentrado no mé rito do recurso ordiná rio. A pró pria Subseçã o I Especializada em Dissí dios Individuais, examinando contro v é rsia idê ntica à ora debatida, reconheceu que a comprovaçã o do recolhimento das custas processuais é pressuposto extrí nseco de admissibilidade comum a vá rios recursos (A-E-ED-RR-645535/2000.5, Relator Ministro Horá cio Raymundo de Senna Pires, DJ de 20/6/2 0 08).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1824/2007-004-20-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista guia de custas, deserçã o decretada pela decisã o que nã o admitiu, a finalidade das custas.

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