TST - AIRR - 346/2006-044-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DAS CÓPIAS DAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS REFERENTES AO RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Não se conhece do agravo de instrumento quando não realizado o traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento, entre as quais as relacionadas no art. 897, § 5º, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99 do TST ou qualquer outra de importância determinante ao deslinde da controvérsia. II - Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 346/2006-044-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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