STJ - REsp 990576 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0226745-5


26/nov/2008

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O órgão de proteção
ao crédito que inclui o nome do devedor no seu cadastro, ainda que
utilizando-se de informação retirada de outro, mesmo que público, é
legitimado para responder a ação de indenização por ausência de
notificação prévia da inscrição que efetivou. Recurso especial
conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 990576 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0226745-5
Fonte DJe 26/11/2008
Tópicos civil, responsabilidade civil, dano moral.

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