STJ - EDcl no REsp 1055141 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0101796-0


01/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA
APLICÁVEIS. PEDIDO IMPLÍCITO.
1. Não há omissão relativa aos honorários advocatícios no acórdão
embargado, porquanto foram invertidos os ônus de sucumbência.
2. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção
monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido são: o IPC, de
março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91, e a UFIR,
a partir de janeiro/92 a dezembro/95, observados os respectivos
percentuais: março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90 (7,
87%) e fevereiro/1991 (21,87%).
3. Na repetição de indébito ou na compensação, incide a Taxa Selic a
partir do recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei
9.250/95, a partir de 1º.01.96, vedada sua cumulação com outro
índice.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1055141 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0101796-0
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos embargos de declaração, ação de repetição de indébito, honorários advocatícios.

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