STJ - EDcl no REsp 928676 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0041616-1


26/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS.
IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES,
CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 928676 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0041616-1
Fonte DJe 26/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, reformatio in pejus.

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