STJ - REsp 982514 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0204737-0


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS –
EFEITOS PRETÉRITOS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS VALORES TIDOS COMO
INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - NECESSIDADE - PRECEDENTES STJ.
1. Esta eg. Corte reconhece o mandado de segurança como meio hábil
para a declaração da compensabilidade de créditos tributários
formados em período pretérito à data da impetração, desde que haja a
prova pré-constituída dos valores tidos como indevidamente
recolhidos.
2. Recurso especial conhecido, mas não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 982514 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0204737-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil – mandado de segurança, compensação de tributos – efeitos pretéritos, prova pré-constituída dos valores tidos como indevidamente recolhidos.

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