STJ - AgRg no Ag 845988 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0270645-1


18/nov/2008

CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. O reajuste das prestações do
arrendamento mercantil segundo a variação cambial constitui exceção
expressamente prevista em lei (L. 8.880/94, art. 6º); não se estende
ao contrato de compra e venda com reserva de domínio. Agravo
regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 845988 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0270645-1
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos civil, contrato de compra e venda, o reajuste das prestações.

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