STJ - RHC 24242 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0172037-1


24/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E MANUTENÇÃO SOB SUA GUARDA ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USO
PROIBIDO OU RESTRITO. APREENSÃO DE 70 GRAMAS DE MACONHA, 1
CARREGADOR DE SUBMETRALHADORA 9MM E 6 MUNIÇÕES INTACTAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE (EM 22.09.2006). LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR PRESENTES. PACIENTE COM VÍNCULO A FACÇÕES
CRIMINOSAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO (2
ANOS). SUPERADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A superveniência de sentença condenatória dá novo arrimo, agora
fundado em cognição exauriente, à segregação cautelar, tornando
insubsistente a alegação de excesso de prazo.
2. In casu, além da materialidade do delito e de indícios
suficientes de autoria, a manutenção da custódia fundou-se,
primordialmente, na necessidade de preservar a ordem pública, em
razão da periculosidade do paciente, que possui vínculo a pessoas
ligadas a facções criminosas, bem como pela gravidade dos crimes
perpetrados.
3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas
preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também
a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das
instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança
da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas
de delinqüência.
4. A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem
fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5o.
LXVI da CF, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim,
a mudança do art. 2o. da Lei 8.072/90, operada pela Lei 11.464/07,
não viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado pelo
Pretório Excelso e acompanhado por esta Corte. Em relação ao crime
de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice apresenta-se
reforçado pelo disposto no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de
Tóxicos), que a proíbe expressamente.
5. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo RHC 24242 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0172037-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, tráfico de drogas e manutenção sob sua guarda acessórios e.

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