STJ - HC 89196 / MG HABEAS CORPUS 2007/0198347-0


18/dez/2007

PROCESSO PENAL – DEPOSITÁRIO INFIEL – PRISÃO – DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO.
1. Ao depositário cabe a guarda e conservação do bem que lhe foi
entregue, como também a obrigação de exibi-lo ou entregá-lo quando
ordenado.
2. Se o bem em depósito é fungível, abre-se ao depositário a
alternativa de ir substituindo por outro da mesma natureza,
qualidade ou quantidade, ou apresentá-lo, quando solicitado, mesmo
com data de validade já expirada.
3. Inadmissível a passividade de depositário que se mantém silente
e, ao ser intimado, pretende livrar-se da obrigação com a alegação
de perecimento.
4. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 89196 / MG HABEAS CORPUS 2007/0198347-0
Fonte DJ 18.12.2007 p. 255
Tópicos processo penal – depositário infiel – prisão – descumprimento de, ao depositário cabe a.

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