STJ - HC 113339 / DF HABEAS CORPUS 2008/0178334-4


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA DE
6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE
QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A
CONDENAÇÃO E A APLICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO EMPREGO DE
ARMA DE FOGO E AO CONCURSO DE AGENTES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. NÃO
CONHECIMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 5 ANOS.
ADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. O Habeas Corpus, por exigir prova pré-constituída do direito
alegado, é inadequado para a análise de questões que exigem dilação
probatória, como a alegação de que o conjunto probatório não foi
suficiente para viabilizar a condenação e a aplicação das
qualificadoras relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de
agentes.
2. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas
Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou
devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em
vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis do
paciente, como sua culpabilidade exacerbada, revelada pelo fato ter,
de forma astuta, realizado telefonema para atrair a vítima ao local
onde escolheu para realizar a subtração, bem como as circunstâncias
do crime, praticado em horário noturno e em área residencial, além
da circunstância do emprego de arma de fogo, deslocada para a
primeira fase da dosimetria da reprimenda devido à presença de duas
causas de aumento de pena.
3. Parecer do MPF pelo não conhecimento da ordem.
4. Ordem parcialmente conhecida, e, nesta extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 113339 / DF HABEAS CORPUS 2008/0178334-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, paciente condenado por roubo circunstanciado, pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em.

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