STJ - HC 92951 / PB HABEAS CORPUS 2007/0248205-8


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA DIRETAMENTE POR
RÉU PRESO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIFICULDADE DE ACESSO
AOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO OU DEFENSOR PÚBLICO.
HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA QUE O TRIBUNAL ESTADUAL
PROVIDENCIE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO APENADO, OBJETIVANDO A INSTRUÇÃO
DO PEDIDO REVISIONAL.
1. O art. 625, § 1o. do CPP afirma que compete ao requerente a
correta instrução do pedido de revisão criminal, sendo indispensável
a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória, além
das peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos; entretanto,
na hipótese de ser pedida diretamente pelo réu preso, em atenção e
para garantia do princípio constitucional da ampla defesa, deve o
Tribunal, na medida do possível, providenciar a assistência jurídica
por meio de Advogado Dativo ou Defensor Público.
2. Especialmente no tocante à juntada da certidão de trânsito em
julgado, penso que, tratando-se de pedido formulado diretamente por
réu preso, sem assistência de Advogado ou Defensor, como no caso
concreto, constitui exacerbado formalismo o não conhecimento da
Revisão Criminal sob a singela alegação de falta da referida peça;
isso porque, atualmente, a informação pode ser obtida até mesmo por
meio de simples consulta ao sistema informatizado do Tribunal.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem parcialmente concedida, tão-só e apenas para que o
Tribunal a quo providencie assistência jurídica ao paciente,
objetivando a instrução do pedido de Revisão Criminal.

Tribunal STJ
Processo HC 92951 / PB HABEAS CORPUS 2007/0248205-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, latrocínio, revisão criminal ajuizada diretamente por réu preso.

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