STJ - HC 111670 / SP HABEAS CORPUS 2008/0164143-1


24/nov/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE.
DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO.
1. A alegação de excesso de prazo, não pode ser conhecida, sob pena
de indevida supressão de instância, uma vez que tal argumento não
foi apreciado pelo Tribunal estadual.
2. O STJ firmou entendimento de que a prisão anterior à condenação
transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão
concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua
necessidade, observado o art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Na espécie, a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada
na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da
instrução criminal.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 111670 / SP HABEAS CORPUS 2008/0164143-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes.

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