STJ - EDcl no AgRg no Ag 568580 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0215597-9


24/nov/2008

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. DOIS DIAS.
INTEMPESTIVIDADE.
- O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal,
é de dois dias, contados da data da publicação da decisão embargada,
de acordo com o que preceituam os artigos 619 do Código de Processo
Penal e 263 do RISTJ.
- Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 568580 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0215597-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo penal, embargos de declaração, prazo.

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