STJ - HC 40514 / RS HABEAS CORPUS 2004/0180914-5


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NULIDADE DO
LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Tratando-se de pretensão relacionada com o reexame de matéria
probatória, não há como realizá-lo no âmbito do habeas corpus.
2. Não preenchendo o paciente os requisitos do inciso III do artigo
44 do Código Penal, não há que se falar em substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
3. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 40514 / RS HABEAS CORPUS 2004/0180914-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, delito de trânsito, estado de embriaguez.

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