STJ - REsp 863939 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0117429-8


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE POSSE -
DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - VEDAÇÃO.
1. Embargos de declaração com nítida pretensão infringente. Acórdão
que decidiu motivadamente a decisão tomada.
2. Posse é o direito reconhecido a quem se comporta como
proprietário. Posse e propriedade, portanto, são institutos que
caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por
proibição legal, não possa ser proprietário ou não possa gozar de
qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
3. A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser
reconhecida como posse, mas como mera detenção.
4. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões
realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a
consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles
direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as
benfeitorias úteis e necessárias.
5. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 863939 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0117429-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, administrativo, ação de reintegração de posse.

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