STJ - EREsp 727842 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0012948-4


20/nov/2008

CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros
moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada,
ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a
taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos
devidos à Fazenda Nacional".
2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o
referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros
moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da
Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e
30 da Lei 10.522/02).
3. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo EREsp 727842 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0012948-4
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos civil, juros moratórios, taxa legal.

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