STJ - AgRg no Ag 1065097 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0139948-3


18/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA QUE DECIDE EMBARGOS
À EXECUÇÃO - PROLAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO DECISUM APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
N. 11.232/2005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Tendo em vista o princípio do tempus regit actum, é certo que as
inovações introduzidas pela Lei n. 11.232/2005 não são aplicáveis às
decisões proferidas antes de sua vigência.
2. O recurso cabível em face da sentença, prolatada e publicada após
a vigência da Lei n. 11.232/05, que julga os embargos à execução, é
o agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução,
caso em que caberá apelação.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1065097 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0139948-3
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo regimental, processual civil, sentença que decide embargos à execução.

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