STJ - AgRg no REsp 945194 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094759-2


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ.
1. Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal
Federal, do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados,
afastando o óbice à execução progressiva da pena, e tendo em conta a
superveniência da edição e entrada em vigor da Lei 11.464/07,
perfeitamente possível a concessão de suspensão condicional da pena,
nos termos do art. 77 do Código Penal, aos condenados por crimes
hediondos.
2. Tendo em vista que o recurso especial foi interposto somente com
fundamento na divergência jurisprudencial, e que a decisão proferida
pelo Tribunal a quo trilhou orientação idêntica à adotada por este
Sodalício, deve incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula
83/STJ, que dispõe, in verbis: "não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 945194 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094759-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, penal, atentado violento ao pudor.

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