TST - RR - 419429/1998


09/fev/2001

EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A legalidade, como princípio da administração pública (art. 3 7, caput, da Constituição Federal), significa que todos os atos do administrador estão sujeitos aos mandamentos da lei e às exigências do interesse da coletividade, não podendo deles se desviar, sob pena de praticar ato inválid o ou expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Portanto, toda a atividade administrativa está condicionada à observância dos preceitos legais. Cabe ao magistrado no exercíco do seu poder jurisdicional, informar ao Ministério Público qualquer irregularidade observada nesse sentido. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 419429/1998
Fonte DJ - 09/02/2001
Tópicos exclusão da determinação de remessa de cópias de peças do, a legalidade, como princípio.

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