TST - AIRR - 1463/2005-005-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇAO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. No caso de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o cômputo da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, ou da data do trânsito em julgado de ação movida pelo empregado na Justiça Federal. No presente caso, assentou o Regional que o trânsito em julgado da ação movida em face da CEF ocorreu em 17/11/2003 e a presente reclamação foi proposta em 04/11/2005, dentro, portanto, do biênio legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1463/2005-005-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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