TST - ED-AIRR e RR - 747002/2001


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. LEI Nº 9.923/94. Esta Primeira Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para excluir da condenação as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.923/94, restabelecendo a sentença de improcedência, inclusive quanto às custas. Os reclamantes insurgem-se quanto às horas extras no período posterior à Lei nº 8.923/94. De fato, a exclusão da condenação em horas extras deveria restringir-se ao período anterior à referida lei, que acresceu o § 4º ao art. 71 da CLT. Dessa forma, como a sentença julgou totalmente improcedente a reclamatória, equivocada a determinação de restabelecimento da sentença de improcedência. Logo, impõe-se o provimento parcial dos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, retificar a parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos de declaração providos parcialmente.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 747002/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, horas extras, intervalo interjornada.

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