TST - E-RR - 747652/2001


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. 1)ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEBRÁS. GRUPO ECONÔMICO. Os Reclamantes, conquanto tenham invocado a má-aplicação da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior, não lograram infirmar o fundamento expendido pela Turma, segundo o qual a Empresa TELEBRÁS não participou dos acordos coletivos em que se funda a pretensão deduzida em juízo. A mera alegação de que se trata de matéria de direito, além de infundada, não combate, por si só, a incidência do referido verbete sumular. De resto, a generalidade com que os Reclamantes tratam do tema inviabiliza o seu exame. 2) GANHOS DE PRODUTIVIDADE. ARGUMENTOS DIVORCIADOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Tribunal TST
Processo E-RR - 747652/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, recurso de revista não conhecido, 1)ilegitimidade passiva da telebrás.

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