TST - E-RR - 775094/2001


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A decisão embargada encontra-se em consonância com a Súmula nº 423 do TST, cujo teor estabelece que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras . Assim, superada afigura-se a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 775094/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, a decisão embargada encontra-se.

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