TST - RR - 777869/2001


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que as empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal, diante da sucessão de empregadores, respondem pelos créditos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram extintos anteriormente à entrada em vigor do contrato de concessão de serviço público. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 225/SDI-I/TST. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 777869/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva, sucessão de empregadores.

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