TST - AIRR - 1673/2006-016-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Como a rescisão contratual, ocorrida em 25/10/2001, deu-se após a data de publicação da Lei Complementar, é a partir dessa data que inicia a contagem do prazo prescricional, o qual findaria em 25/10/2003. A ação proposta, em 18/10/06, afigura-se prescrita, conforme o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Afastam-se as violações dos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 7º, inciso III e XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1673/2006-016-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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