TST - E-RR - 98276/2003-900-04-00


05/dez/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte sobre o tema era pacífica e estava consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, que tinha como premissa a extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea. Todavia, diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte cancelar a aludida Orientação Jurisprudencial. Assim, fica afastada a tese de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 98276/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, a jurisprudência desta corte.

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