TST - AIRR - 1468/2003-034-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, conforme reza a Lei Complementar nº 110/2001 e a Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º, é objetiva e independe da vontade do empregador. Assim, não se há de falar em extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam, quando a legitimidade decorre de lei. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A Lei Complementar nº 110, com vigência a partir de 30/06/2001, deu início ao termo inicial da prescrição para serem pleiteadas as diferenças da multa de 40% do FGTS. Sendo a prescrição bienal, a reclamação trabalhista ajuizada em 25/06/2003, em que se pleiteiam essas diferenças, não está prescrita.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1468/2003-034-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

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