TST - ED-RXOF e RODC - 20150/2003-000-02-00


05/dez/2008

I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. EMPREGADOS ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 . Embargos de declaração que se acolhem para esclarecimentos, sem alteração do decidido. II EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSMISSÃO POR APARELHO DE FAX. Petição original dos embargos de declaração protocolizada fora do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. Intempestividade. Incidên-cia da Súmula nº 387 desta Corte. Embargos de declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e RODC - 20150/2003-000-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos i embargos de declaração opostos pelo sindicato dos engenheiros no, recurso ordinário, descontos.

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