TST - ED-AIRR - 1109/2003-016-15-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. OMISSÃO. R E JEIÇÃO. Impossível cogitar de omissão a respeito da incidência dos arts. 7º, I, da Lei Maior, 10, I, do ADCT, 453 e 462 da CLT, eis que tais preceitos não foram objeto do recurso de revista nem do agravo de instrumento da reclamante. Assim, à evidência, se omissão houve, esta deve ser imputada à autora, que não devolveu o exame dos aludidos dispositivos à análise desta Corte Superior. Incide, pois, o óbice da preclusão.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1109/2003-016-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo.

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