TST - A-AIRR - 1488/2004-002-08-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há de ser processado o agravo de instrumento quando o protocolo de recebimento da petição do recurso de revista está ilegível, o que inviabiliza a aferição da sua tempestividade. Artigo 897, § 5º, da CLT e itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1488/2004-002-08-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, protocolo de recebimento do recurso de revista ilegível.

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