TST - AIRR - 1856/2003-114-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável, no caso, o processamento de recurso de revista fundamentado em violação direta à letra do artigo 5º, II, da Constituição Federal, quando tal análise demanda o prévio exame de normas de cunho infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1856/2003-114-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição sobre a participação nos lucros e resultados, violação do artigo 5º, ii, da constituição federal.

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