TST - RR - 9341/2004-003-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST . Tendo em vista que a Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST, adotada como razão de decidir pelo Tribunal Regional do Trabalho, foi cancelada, hipótese em que se enquadra como fato superveniente, para fins de incidência da Súmula 394 do TST, necessário se faz o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO . Nos termos da OJ 361 da SBDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9341/2004-003-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos no contrato de trabalho.

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