TST - ED-AIRR - 870/2003-043-01-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA - CARÁTER PROTELATÓRIO. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, dentre os enumerados no art. 535, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Não se evidenciam no acórdão embargado os vícios aventados pela parte, uma vez que ficou patente que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01. Em razão do caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, justifica-se a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, ao embargante em favor da embargada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 870/2003-043-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração omissão inexistência, caráter protelatório, se o acórdão embargado.

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