TST - AIRR - 143/2000-022-09-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO-LEI 779/69. PRIVILÉGIOS. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 333 e da Orientação Jurisprudencial 13 da SBDI-1 do TST. Ademais, a decisão atacada concluiu que a Recorrente não está incluída no rol dos beneficiários dos privilégios do Decreto-Lei 779/69, visto que exerce atividade econômica. EXECUÇÃO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 297 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1 do TST. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 143/2000-022-09-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, decreto-lei 779/69, privilégios.

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