TST - A-AIRR - 92/2004-018-04-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não se há falar em configuração de mandato tácito pela presença do subscritor do agravo de instrumento na audiência em que atua como representante legal do agravante quando, na mesma oportunidade, junta substabelecimento lhe conferindo poderes legais. Entendimento que se extrai da interpretação constante na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 92/2004-018-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, irregularidade de representação.

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