TST - RR - 2405/2004-263-01-40


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA CARTÕES DE PONTO COM MARCAÇÃO BRITÂNICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL SÚMULA Nº 338, III, DO TST. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2405/2004-263-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista cartões de ponto com marcação britânica presunção, os cartões de ponto.

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