TST - AIRR e RR - 432/2005-015-09-40


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. JORNADA EFETIVAMENTE PRESTADA. Este Tribunal já pacificou entendimento no sentido de que deve ser considerada a jornada efetivamente prestada para a aplicação do art. 71 da CLT. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 432/2005-015-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento da primeira reclamada, recurso de revista, descabimento.

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