TST - AIRR - 3254/2003-342-01-40


05/dez/2008

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada . Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente n.º 344 da SBDI-I, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno por ocasião do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005. Revela-se imune à revisão em sede extraordinária decisão proferida pelo Tribunal Regional que, embora erigindo fundamentos não acolhidos pela jurisprudência do TST, acaba por dar ao caso solução consentânea com a orientação pacífica da Corte superior. Decisão que merece ser mantida, embora por fundamentos diversos daqueles consignados na instância de origem. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-I, firmou-se no sentido de reconhecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária relativa à reposição dos expurgos inflacionários. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3254/2003-342-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos fgts, indenização de 40%, diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.

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