TST - E-AIRR - 1644/2006-005-18-40


05/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA AO PERMISSIVO DO ART. 894, II, DA CLT 1. Tendo o acórdão embargado sido p u blicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os pr e sentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A alegada contr a riedade à Súmula nº 422/TST é voltada a eventual acerto da C. Turma ao não conh e cer do Agravo de Instrumento da Autora, não se compatibilizando com a excl u siva finalidade uniformizadora da C. SBDI-1, após o advento da Lei nº 11.496/2007. E m bargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1644/2006-005-18-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 recurso que, 894, ii, da clt 1, tendo o acórdão embargado.

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