TST - RXOF e ROMS - 1307/2006-000-03-00


05/dez/2008

REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DO ATENDIMENTO AO REQUISITO DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA PARA INGRESSO NA CARREIRA DE MAGISTRATURA. ARTIGO 93, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. Trata a hipótese de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz Presidente do TRT da 3ª Região, que impediu a posse de candidatas aprovadas no concurso para Juiz Substituto da Justiça do Trabalho da 3ª Região, por entender que as impetrantes não comprovaram o requisito de três anos de atividade jurídica.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 1307/2006-000-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos remessa oficial, recurso ordinário, mandado de segurança.

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