TST - AIRR - 1240/2004-061-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1240/2004-061-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição diferenças da multa de 40% sobre o fgts.

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