TST - RR - 400/1998-019-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. 1. A teor do art. 764 e § 3°, da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do trabalho serão sempre sujeitos à conciliação , sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório . Não há preclusão para a iniciativa dos litigantes, bem vinda em fase de conhecimento ou em fase de execução.

Tribunal TST
Processo RR - 400/1998-019-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, fato gerador.

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