TST - ED-AG-AIRR - 393/2006-037-01-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO CONTRATO NULO DEPÓSITOS CORRESPONDENTES AO FGTS CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 As hipóteses de cabimento de embargos de declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. A alegação da Embargante não se coaduna com a previsão legal. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AG-AIRR - 393/2006-037-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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