TST - RR - 1523/2005-244-01-00


05/dez/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1523/2005-244-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos contribuição previdenciária, acordo judicial, natureza das parcelas transacionadas.

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